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31/07/2013 - 16:08
Prefeito Lincoln Matos é absolvido pelo TRF1 em Brasília

A 3ª Turma do TRF-1 deu provimento à Apelação de Lincoln Matos, provando ao contrario do que fez o Juiz Federal Marcelo Carvalho.

O prefeito de São Miguel do Tapuio, José Lincoln Sobral Matos (PTB), foi absolvido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília/DF, onde respondia por crimes de Enriquecimento Ilícito, Improbidade Administrativa e Atos Administrativos.

A Terceira Turma entendeu por unanimidade, que os fatos narrados pelo Ministério Público não seriam atos de improbidade, citando, inclusive, a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TRE/PI), que julgou as contas do gestor na época como regulares.

ENTENDA O CASO.

Lincoln Matos foi condenado em uma ação movida pelo procurador da República Wellington Bonfim, por ter empregado indevidamente recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, nos anos de 2003 e 2004. Relatórios da Controladoria Geral da União constataram irregularidades em procedimentos licitatórios, notadamente na aquisição de combustíveis, material de construção e merenda escolar.

O Juiz Federal Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira, da 3º Vara, condenou José na época, Lincoln Sobral Matos a ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 313.922,21 corrigidos monetariamente pelos índices legais, desde a data do evento danoso (dezembro de 2004) acrescido de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; à perda de função pública, caso ainda ocupe; teve os direitos políticos suspensos por 5 anos.

Lincoln Matos por sua vez apelou da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo que por duas vezes consecutivas o processo foi incluído em Pauta de Julgamento e retirado (03/12/2012) e 09/04/2013. Novamente incluído na Pauta de Julgamento desta terça-feira, 30 de julho, a Terceira Turma do TRF1, provou por Unanimidade, dando provimento à Apelação, ou seja, provando que não houve Improbidade Administrativa e nem Atos Administrativos cometido por Lincoln Matos.

O recurso foi interposto pelo advogado Norberto Campelo, e totalmente acatado pela Terceira Turma que julgou a ação totalmente improcedente.

 

Fonte: Portal Samita






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