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07/03/2014 - 10:36
TRF publica pauta de julgamento em que inclui processo do prefeito eleito de São Miguel do Tapuio


O Tribunal Regional Federal da primeira região em Brasília publicou nesta segunda- feira (26) a pauta de julgamento no Diário Oficial da Justiça em que está incluído no julgamento do próximo dia 03 de dezembro o processo que trata do recurso de apelação interposto pelo prefeito eleito de São Miguel do Tapuio, José Lincoln Sobral Matos, condenado pela Justiça Federal em agosto de 2011 em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal.

Este processo está gerando muita expectativa no município porque, se oTribunal confirmar a decisão da Justiça Federal do Piauí que condenou Lincoln Matos, há uma enorme possibilidade de haver novas eleições no município, tendo em vista que o mesmo a partir desta confirmação passa a ser inelegível pelo período de 08 anos consecutivos de acordo com a Lei da Ficha Limpa e seus opositores já se preparam para ingressar com uma ação junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí para impedir a expedição ou a cassação de diploma caso o mesmo seja condenado em segunda instância.

A Lei da Ficha Limpa atinge condenados em órgão colegiado da Justiça por ato doloso de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Para ser aplicada a inelegibilidade, é necessário que a infração cause cassação do registro ou do diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral.

A Procuradora Regional da República Eliana Peres Torelly de Carvalho se manifestou pelo improvimento da apelação, conseqüentemente pela manutenção da condenação imposta pela 3ª Vara da Justiça Federal do Piauí.

Clique aqui e confira o link  da movimentação processual atualizada no TRF1

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Fonte: GP1



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