Anterior

Prazo para apresentação de emendas ao Orçamento termina amanhã

29/11/2016

Anterior

Próxima

Alunos Buritienses Conquistam medalha e Certificado de Menção honrosa na OBMEP 2016.

01/12/2016

Próxima
30/11/2016 - 17:10
Indicativo de Projeto de Lei quer desconto na antecipação do IPVA

Os deputados Flora Izabel (PT) e Wilson Brandão (PSB) apresentaram dois Indicativos de Projetos de Lei que foram lidos no pequeno expediente da sessão plenária de hoje(30). A parlamentar petista propõe que os proprietários de veículos tenham o direito de antecipar o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) recolhido anualmente pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI).

De acordo com a proposição de Flora Izabel, os donos de veículos poderão optar pelo pagamento antecipado de parcelas do IPVA que serão disponibilizadas no site do Detran-PI. O artigo 3º do Indicativo de Projeto de Lei estabelece que o contribuinte que optar pela antecipação terá direito a um desconto vigente ou que venha a ser concedido pela Secretaria de Fazenda.

O Indicativo de Projeto de Lei do deputado Wilson Brandão dispõe sobre acréscimo do paragrafo único ao Artigo 68 da Lei 4.257/1998 com a seguinte redação: “As multas por descumprimento das obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelo órgão julgador administrativo, desde que fique comprovada a primariedade do contribuinte infrator e que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação e não impliquem em recolhimento do imposto”.

A Lei 4257/1998 disciplina a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicação (ICMS) no Piauí. Depois de aprovados em plenário, os dois Indicativos de Projetos de Lei serão encaminhados ao Poder Executivo e o governador Wellington Dias poderá ou não acatar as sugestões. Se forem acatadas, o chefe do Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa Projetos de Lei tratando sobre as duas proposições.



Fonte: ALEPI






Link:




Deixe seu comentário



Buriti dos Montes - Hoje
Máxima: 30°C    Mínima: 20°C
Newsletter
Cadastre seu email e receba nossos informativos e promoções de nossos parceiros.